Atenção: ao criar uma conta, cadastrar uma loja, realizar pedidos ou utilizar qualquer recurso do Aki, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Identificação e finalidade da plataforma
O Aki é uma plataforma tecnológica de delivery, cardápio digital e gestão, operada por 66.903.943 FELIPE AUGUSTO ARCHILLA DEL VAGEN, inscrita no CNPJ sob nº 66.903.943/0001-32, com endereço em Avenida Cacilda, Carapicuiba - SP.
A plataforma conecta consumidores e estabelecimentos parceiros, além de oferecer ferramentas de cadastro de produtos, recepção de pedidos, pagamento, entrega, impressão, comunicação e gestão operacional.
2. Papéis do Aki e dos estabelecimentos
Salvo quando expressamente informado de outra forma, o Aki atua como fornecedor da infraestrutura tecnológica. Cada estabelecimento parceiro é responsável pela regularidade de sua atividade, informações comerciais, preços, estoque, qualidade, preparo, conservação, entrega, emissão fiscal, atendimento e cumprimento das normas aplicáveis ao seu segmento.
Produtos sujeitos a controle sanitário, receita, autorização, idade mínima ou habilitação regulatória somente poderão ser ofertados quando o estabelecimento possuir as autorizações exigidas.
3. Cadastro e segurança da conta
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
- Credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas.
- O titular da conta responde pelas ações realizadas até que comunique uso indevido.
- O Aki poderá solicitar validação de identidade, documentos ou dados empresariais.
- Contas com indícios de fraude, abuso ou irregularidade poderão ser limitadas preventivamente.
4. Pedidos, preços e disponibilidade
Os produtos, preços, promoções, taxas, prazos e áreas de entrega são definidos pelo estabelecimento responsável. A conclusão do pedido depende da confirmação de disponibilidade, pagamento e aceite operacional da loja.
Em produtos vendidos por peso ou quantidade variável, o valor final poderá ser ajustado após separação ou conferência. O consumidor deverá ser informado sobre eventual diferença e sobre as formas disponíveis para pagamento complementar ou estorno.
5. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos
Os pagamentos poderão ser processados por instituições e gateways parceiros. O Aki não armazena integralmente dados sensíveis de cartão quando o processamento é realizado pelo provedor financeiro.
Cancelamentos, estornos e reembolsos observarão o estágio do pedido, as regras do estabelecimento, o meio de pagamento e a legislação de defesa do consumidor. O Aki poderá intermediar a comunicação sem assumir obrigações que pertençam exclusivamente à loja ou ao prestador financeiro.
6. Comunicação e notificações
O usuário autoriza o envio de comunicações transacionais relacionadas à conta, pedidos, pagamentos, segurança e operação por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações do aplicativo ou outros canais informados. Mensagens promocionais terão tratamento próprio e poderão ser recusadas quando aplicável.
7. Condutas proibidas
- Violar leis, direitos de terceiros ou regras sanitárias e comerciais.
- Publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório ou ilícito.
- Tentar acessar contas, lojas, sistemas ou dados sem autorização.
- Interferir no funcionamento da plataforma ou explorar vulnerabilidades.
- Utilizar automações abusivas, fraude de pagamento ou manipulação de avaliações.
- Copiar, revender ou explorar a tecnologia do Aki sem autorização escrita.
8. Propriedade intelectual
A marca, identidade visual, códigos, interfaces, textos, bancos de dados e demais componentes do Aki são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Conteúdos enviados por usuários permanecem sob responsabilidade de seus titulares, que concedem ao Aki licença limitada para hospedagem, exibição e processamento necessários à prestação do serviço.
9. Disponibilidade e alterações
O Aki busca manter os serviços disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções, atualizações, migrações e interrupções emergenciais. Funcionalidades poderão ser alteradas para evolução técnica, segurança, adequação legal ou melhoria da experiência.
10. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, risco à plataforma, fraude, inadimplência contratual, ordem de autoridade ou necessidade de proteção de usuários. Sempre que razoavelmente possível, haverá comunicação prévia e oportunidade de regularização.
11. Limitação de responsabilidade
O Aki não responde por fatos atribuíveis exclusivamente ao estabelecimento, consumidor, entregador, instituição financeira, provedor externo ou caso fortuito/força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
13. Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. A versão e a data de atualização permanecerão indicadas no início desta página.
14. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Relações de consumo observarão o foro legalmente competente do consumidor. Nas demais relações, eventual cláusula de foro contratual específico prevalecerá quando válida.